IMPACTO AMBIENTAIS EM OBRAS PÚBLICA

 

 

 

De acordo com o Parecer Prévio das contas de Governo referente ao exercício de 2011 a existência de um processo sustentável de crescimento econômico depende de infraestrutura abundante e de boa qualidade, capaz de fazer frente às demandas dos agentes econômicos em suas atividades precípuas.

Sob essa ótica, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado em 2007, é composto por um conjunto de ações de ordem pública e privada com o objetivo de acelerar o crescimento do país.

Em um primeiro momento, o programa previu investimentos de R$ 503,9 bilhões em ações de infraestrutura nas áreas de transporte, energia, saneamento, habitação e recursos hídricos, que seriam aplicados no quadriênio 2007/2010 (PAC 1).

De acordo com os dados contidos no Parecer Prévio elaborado pelo TCU a Governo Federal aplicou R$ 444 bilhões ou 88,1% do total dos recursos inicialmente destinados ao PAC.

Os investimentos realizados no âmbito do PAC, abrangendo a infraestrutura econômica e social, são de extrema importância para o crescimento sustentável do País.

Entretanto, em que pese a urgência em dotarmos o país de uma infraestrutura moderna e adequada, devemos considerar que as milhares de obras vinculadas ao PAC possuem sinergismo no que concerne aos seus impactos ambientais.

Não existe atividade econômica que esteja desvinculada do meio ambiente, ou seja, toda ação econômica, tais como construções de rodovias, ferrovias, usinas hidrelétricas e outras, estão intimamente associadas ao meio ambiente.

A vinculação entre as ações econômicas e o meio ambiente se estabelece no aumento da pressão sobre os recursos naturais e/ou pela geração de passivos ambientais.

Com relação aos passivos ambientais, tema pouco conhecido, consideramos importante apresentar uma breve conceituação, descrevendo sua importância e interfaces.

O passivo ambiental consiste em um valor monetário que procura expressar, ainda que sob a forma de estimativa, qual o gasto total que determinada empresa ou instituição deverá arcar no futuro em decorrência dos impactos ambientais gerados por sua atividade produtiva.

De acordo com o IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, o passivo ambiental consiste no valor dos investimentos que serão necessários para reabilitar o meio ambiente em razão das agressões decorrentes das atividades produtivas.

Assim, a essência do passivo ambiental está no controle e reversão dos impactos das atividades econômicas sobre o meio natural, envolvendo, portanto, todos os custos das atividades que sejam desenvolvidas nesse sentido.

O PAC envolve a alocação de recursos orçamentários significativos, contemplando milhares de projetos em todo o país.

Embora os projetos do PAC tenham sido submetidos ao necessário processo de licenciamento ambiental, no qual foram identificados seus impactos socioeconômicos e ambientais, não se verifica qualquer preocupação quanto à sinergia existente entre os projetos.

O TCU já identificou fragilidades no processo de licenciamento ambiental desses grandes projetos estruturantes que, em muitas oportunidades, são utilizadas como sinônimo de morosidade e ineficácia.

Muitos dos projetos do PAC são desenvolvidos em áreas ou ecossistemas frágeis e ainda pouco conhecidos, tal como a Amazônia, e os seus impactos podem ser fortemente potencializados em razão da sinergia existente entre os projetos.

Assim, a construção de uma grande ferrovia pode ter seus impactos ambientais multiplicados ou potencializados se houver a construção, na mesma área de abrangência, de uma usina hidrelétrica ou de um porto destinado à exportação de grãos.

Como exemplo citamos algumas obras relevantes destinadas à integração de modais de transporte contidas no PAC:

1. Integração da BR 319 com a Hidrovia do Rio Amazonas;
2. Integração da BR 163 com a Hidrovia do Rio Amazonas;
3. Integração da BR 230 com a Hidrovia do Rio Tocantins;
4. Integração da Ferrovia Norte-Sul com a Estrada de Ferro Carajás e com a Hidrovia do Tocantins;
5. Integração da BR 163 com a Ferrovia Ferronorte até o Porto de Santos (SP).

Os projetos estruturantes do PAC induzem o desenvolvimento econômico, aceleram a ocupação humana, intensificam os fluxos migratórios, sobrecarregam os serviços públicos e, via de regra, potencializam impactos ambientais superiores àqueles inicialmente previstos nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA).

Desta forma as análises individualizadas dos projetos de grande porte ou estruturantes devem ser substituídas por uma análise que permita uma visão de conjunto, em especial no que tange aos impactos esperados.

Os órgãos ambientais, responsáveis pela elaboração dos Termos de Referência (TR) que amparam a execução dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) devem ser orientados no sentido de exigir que as empresas de consultoria contemplem a questão da sinergia entre os projetos, de modo a propiciar uma visão de conjunto quanto aos reais impactos que podem ser esperados.

Assim, entendemos que existe um espaço considerável para o aprimoramento das ações de fiscalização ambiental a cargo do TCU, em especial no que concerne à análise das sinergias existentes entre os grandes projetos estruturantes quando da elaboração dos seus respectivos Estudos de Impacto Ambiental.