EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança para as Empresas do Baixo Sul da Bahia

Share

As interferências na utilização ou ocupação de um determinado lote urbano produzem impactos positivos e negativos sobre o seu entorno, podendo interferir diretamente na vida e dinâmica urbana. Portanto, quanto maior o empreendimento, maior o impacto que ele poderá ou não causar sobre a vizinhança.

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, previu o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, um novo instrumento de mediação entre os interesses privados dos empreendedores, que garante o direito à qualidade urbana de quem mora ou transita no entorno da obra.

Nos artigos 36 a 38 desta lei, determina-se que o estudo seja elaborado pelo empreendedor, sendo analisado e aprovado pelo poder público. De maneira geral, todos os municípios brasileiros têm introduzido a obrigatoriedade do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança em seus planos diretores.

Conforme o artigo 37, a análise dos impactos ambientais contemplada na elaboração do EIV deve abranger alguns aspectos, como:

• O adensamento populacional;
• Os equipamentos urbanos e comunitários;
• O uso e ocupação do solo;
• A valorização imobiliária;
• A geração de tráfego;
• A demanda por transporte público;
• A paisagem urbana;
• O patrimônio natural e cultural.

Por meio do estudo é possível controlar os efeitos do planejamento urbano e ambiental do empreendimento, propondo ações mitigadoras e compensatórias que minimizem os danos ambientais e descontroles urbanísticos. Logo, o EIV é considerado um instrumento significativo de análise e controle das questões de políticas públicas urbanas.

O objetivo do EIV é democratizar a tomada de decisão sobre os grandes empreendimentos das cidades, sugerindo adequações e melhorias no projeto.

Vantagens do EIV:

• Contribui para a aprovação do empreendimento;
• Estabelece condições ou contrapartidas para o funcionamento do empreendimento;
• Apresenta propostas de adequações necessárias para a defesa ambiental, viabilizando o empreendimento;
• Recomenda o direcionamento dos ajustes necessários na infraestrutura do entorno, a fim de melhorar ou minimizar os impactos gerados para a região urbana.

Quanto aos impactos ambientais gerados pelo empreendimento, considera-se:

• A destinação adequada dos efluentes sanitários;
• A redução do consumo de água potável;
• O equacionamento da poluição por águas pluviais;
• A impermeabilização do solo;
• A destinação correta dos resíduos sólidos gerados pelo empreendimento;
• A reserva de área verde quando for o caso;
• A solução para o sistema viário, dando condições de segurança e conforto para que os que percorrerem para o novo empreendimento;
• As adequações das áreas de carga e descarga.

Entre em contato, tire suas dúvidas e solicite já um orçamento!

Território do Baixo sul discute gestão ambiental compartilhada

Ano 2011

19.10.2011 - Mais de 70 gestores de Meio Ambiente, representantes de Conselhos Ambientais, prefeitos e secretários municipais de Meio Ambiente, dos 13 municípios que integram o Território do Baixo Sul, estiveram reunidos na última terça feira (18), no município de Ituberá (320 km de Salvador), para a oficina de capacitação do Programa Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), uma iniciativa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).

De acordo com o superintendente de Políticas e Planejamento Ambiental da Sema, José Ivaldo Ferreira, a visita dos técnicos ao território se deve, principalmente, a pouca quantidade de municípios aderidos ao programa. “O objetivo é sensibilizá-los sobre a necessidade de assumir a responsabilidade da gestão ambiental municipal, para que tenhamos o fortalecimento do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema)”, argumentou.

Balanço do programa – Dos 417 municípios baianos, 219 já solicitaram a adesão ao GAC, dos quais 67 já estão aptos a fazer sua gestão ambiental. Com relação ao território de identidade do Baixo Sul, 11 municípios estão inseridos ao GAC, e dessa quantidade, Taperoá possui sua competência reconhecida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram) para realizar o licenciamento.

O secretário de Meio Ambiente, Turismo e Pesca de Taperoá, Luiz Paixão, disse que há um ano o município realiza o licenciamento de atividades de competência no nível 1, - a exemplo de instalação de torres de telefonia, implantação de serraria para confecção de moveis artesanais, atividades agropastoril, entre outras. “O GAC permitiu uma chamada ao município para assumir a responsabilidade de zelar pelas riquezas ambientais da região”, afirma Luiz.

Vanguarda na gestão ambiental – O Território do Baixo Sul conta com uma experiência piloto da região, que pode servir de modelo para outros territórios da Bahia, que é o Consórcio Intermunicipal da Apa do Pratigi (Ciapra) - formado pela integração dos municípios - Piraí do Norte, Ituberá, Ibirapitanga, Igrapiúna e Nilo Peçanha. Criado em 2008, o consórcio tem trabalhado de forma articulada com o planejamento para o desenvolvimento sustentável da região, criando mecanismos conjuntos de consultas, estudos, execução e fiscalização de suas ações.

No âmbito Estadual, a questão da formação de consórcio é trabalhada pelas secretarias Estaduais de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e Planejamento (Seplam), por meio de um grupo de trabalho criado, desde 2007. O técnico da diretoria de Planejamento Territorial da Seplam, Maurício Ferreira, listou o Território do Sisal, que tem um convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social para construção de cisternas. Além disso, o Portal do Sertão recebeu apoio do Estado na aquisição de equipamentos para manutenção de estradas vicinais – ligações entre povoados.

Instrumento de planejamento e gestão urbana – De acordo com a resolução do GAC, o Plano Diretor Urbano é aspecto necessário para criação do sistema municipal de meio ambiente, obrigatória aos municípios que apresentam mais de 20 mil habitantes, localizados a beira mar e possui interesse turístico. E esta realidade se enquadra aos municípios do Baixo sul.

O secretário municipal de Meio Ambiente de Ituberá, Carlos José Aragão, informou que o município possui o Plano Diretor, desde 2008. Ricardo Pereira superitendente de gestão ambiental  falou que é impresidivel a educação dentro do contexto socio economico com o olhar da gestão pública dando maior impotancia as questões ambientais.“Hoje com o apoio do GAC e parceria do Ciapra temos condição e mecanismos de trabalhar o fortalecimento da estrutura municipal de meio ambiente”, destacou.

A educação ambiental também ganhou espaço na oficina com uma apresentação da técnica da diretoria de Educação Ambiental da Sema, Soraya Midlej. A técnica informou que, desde janeiro deste ano, a Educação Ambiental no Estado conta com a Política Estadual de Educação Ambiental, construída sob a coordenação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), por meio de um processo participativo e democrático. “Pretendemos debater e discutir esse instrumento de gestão com os municípios na tentativa de buscar parceiros para sua aplicação”, argumentou.