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Leis

Federais

Estaduais

Bahia
Goiás
  • Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental - GO;
Mato Grosso do Sul
  • Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007 - Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Minas Gerais
  • Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG - MG.
Pernambuco
  • Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e dá outras providências.
Piaui
Rio Grande do Norte
Rio de Janeiro
  • Lei nº 5438, de 17 de abril de 2009 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle Fiscalização Ambiental no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Santa Catarina
  • Lei nº 14.601, de 29 de dezembro de 2008 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências.

Decretos

Federais

  • Decreto nº. 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
  • Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
  • Decreto nº. 4.581, de 27 de janeiro de 2003 - Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
  • Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  • Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993 - Promulga o texto da Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
  • Decreto nº 181, de 24 de julho de 1991 - Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987.
  • Decreto nº 99.280, de 06 de junho de 1990 - Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
  • Decreto nº 97.634, de 10 de abril de 1989 - Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de mercúrio metálico.

Estaduais

Bahia
  • Decreto nº 9.959, de 30 de março de 2006 - Institui o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais da Bahia; regulamenta a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFA/BA - criada pela Lei nº 9.832, de 05 de dezembro de 2005, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Resoluções

Portarias

Instruções Normativas do IBAMA


Legislação Ambiental Estadual

Selecione abaixo o Estado que deseja consultar:

Fonte: http://www.rcambiental.com.br/page-servicos/




         










  • CONAMA
    Consulte a legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
  • CNRH
    Consulte a legislação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Estadual:

  • Lei N° 12.377 de 28 de Dezembro de 2011 (29/12/2011)
    Altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.
  • Lei N° 12.212 (05/05/2011)
    Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
  • Lei N° 12.056 (17/01/2011)
    Institui a Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia, e dá outras providências.
  • Lei N° 12.050 (10/01/2011)
    Institui a Política sobre Mudança do Clima do Estado da Bahia, e dá outras providências.
  • Lei N° 12.035 (23/11/2010)
    Altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • Lei Nº 11.898 (25/03/2010)
    Altera as Leis Estaduais nº 11.050, de 06 de junho de 2008, e nº 11.478, de 01 de julho de 2009, na forma que indica.
  • Estadual:
    • Lei Nº 11.897 (16/03/2010)
      Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia - COPIBA e dá outras providências.
    • Lei N° 11.631 (30/12/2009)
      Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
    • Lei Nº 11.621 (22/12/2009)
      Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica, e dá outras providências.
    • Lei Nº 11.612 (11/10/2009)
      Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
    • Lei Nº 11.476 (02/08/2009)
      Dispõe sobre a criação da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental do Estado da Bahia, sobre o uso e ocupação na Zona de Proteção Visual, na Zona de Agricultura e na Zona de Manejo Especial da APA do Litoral Norte, e dá outras providências.
    • Lei Nº 11.489 (21/07/2009)
      Institui a Medalha do Mérito Ambiental do Estado da Bahia.
    • Lei Nº 11.478 (01/07/2009)
      Aprova o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e dá outras providências.
    • Lei Nº 11.476 (01/07/2009)
      Dispõe sobre a criação da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental do Estado da Bahia, sobre o uso e ocupação na Zona de Proteção Visual, na Zona de Agricultura e na Zona de Manejo Especial da APA do Litoral Norte, e dá outras providências.
    • Estadual:
      • Lei Nº 11.050 (06/06/2008)
        Altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências.
      • Lei Nº 10.431 (20/12/2006)
        Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.
      • Lei Nº 10.432 (20/12/2006)
        Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
      • Lei Nº 9.843 (27/12/2005)
        Institui os Comitês de Bacias Hidrográficas, amplia as competências do CONERH e dá outras providências.
      • Lei Nº 9.832 (05/12/2005)
        Altera as Leis nos 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e 7.753, de 13 de dezembro de 2000, e revoga a Lei nº 7.019, de 16 de dezembro de 1996.
      • Lei Nº 8.538 (20/12/2002)
        Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
      • Lei Nº 8.194 (21/01/2002)
        Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - FERHBA e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos - SRH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, e dá outras providências.
      • Lei Nº 7.799 (07/02/2001)
        Institui a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.
      •  
Estadual:
  • Lei Nº 7.354 (14/07/1998)
    Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Lei Nº 7.307 (23/01/1998)
    Dispõe sobre a ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário e dá outras providências.
  • Lei Nº 6.855 (12/05/1995)
    Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
  • Lei Nº 6.812 (18/01/1995)
    Cria a Secretaria da Cultura e Turismo, introduz modificações na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
  • Lei Nº 6.455 (25/01/1993)
    Dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado da Bahia e dá outras providências.
  • Lei Delegada Nº. 31 (03/03/1983)
    Cria o Centro de Recursos Ambientais - CRA e dá outras providências.
  • Lei Nº 3.163 (04/10/1973)
    Cria, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o Conselho Estadual de Proteção Ambiental, CEPRAM e dá outras providências.


POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 05 DE OUTUBRO 1988 - DOU DE 05/10/1988

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOU DE 9/12/2011

 http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/43/2011/140.htm

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm













  • Água



  • Apoio a Projetos



  • Áreas Protegidas



  • Biodiversidade



  • Biomas



  • Cidades Sustentáveis



  • Clima



  • Desenvolvimento Rural



  • Gestão Territorial



  • Patrimônio Genético



  • Responsabilidade Socioambiental



  • Segurança Química



  • Geral


    •
    Legislação por assunto
















    Federal:












    • CONAMA
      Consulte a legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
    • CNRH
      Consulte a legislação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
    Estadual:

    • Lei N° 12.377 de 28 de Dezembro de 2011 (29/12/2011)
      Altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.
    • Lei N° 12.212 (05/05/2011)
      Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
    • Lei N° 12.056 (17/01/2011)
      Institui a Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia, e dá outras providências.
    • Lei N° 12.050 (10/01/2011)
      Institui a Política sobre Mudança do Clima do Estado da Bahia, e dá outras providências.
    • Lei N° 12.035 (23/11/2010)
      Altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
    • Lei Nº 11.898 (25/03/2010)
      Altera as Leis Estaduais nº 11.050, de 06 de junho de 2008, e nº 11.478, de 01 de julho de 2009, na forma que indica.
    Estadual:












    • Lei Nº 11.897 (16/03/2010)
      Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia - COPIBA e dá outras providências.
    • Lei N° 11.631 (30/12/2009)
      Dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
    • Lei Nº 11.621 (22/12/2009)
      Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica, e dá outras providências.
    • Lei Nº 11.612 (11/10/2009)
      Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
    • Lei Nº 11.476 (02/08/2009)
      Dispõe sobre a criação da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental do Estado da Bahia, sobre o uso e ocupação na Zona de Proteção Visual, na Zona de Agricultura e na Zona de Manejo Especial da APA do Litoral Norte, e dá outras providências.
    • Lei Nº 11.489 (21/07/2009)
      Institui a Medalha do Mérito Ambiental do Estado da Bahia.
    • Lei Nº 11.478 (01/07/2009)
      Aprova o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e dá outras providências.
    • Lei Nº 11.476 (01/07/2009)
      Dispõe sobre a criação da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental do Estado da Bahia, sobre o uso e ocupação na Zona de Proteção Visual, na Zona de Agricultura e na Zona de Manejo Especial da APA do Litoral Norte, e dá outras providências.
    Estadual:












    • Lei Nº 11.050 (06/06/2008)
      Altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências.
    • Lei Nº 10.431 (20/12/2006)
      Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.
    • Lei Nº 10.432 (20/12/2006)
      Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
    • Lei Nº 9.843 (27/12/2005)
      Institui os Comitês de Bacias Hidrográficas, amplia as competências do CONERH e dá outras providências.
    • Lei Nº 9.832 (05/12/2005)
      Altera as Leis nos 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e 7.753, de 13 de dezembro de 2000, e revoga a Lei nº 7.019, de 16 de dezembro de 1996.
    • Lei Nº 8.538 (20/12/2002)
      Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
    • Lei Nº 8.194 (21/01/2002)
      Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - FERHBA e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos - SRH e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, e dá outras providências.
    • Lei Nº 7.799 (07/02/2001)
      Institui a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.
    Estadual:












    • Lei Nº 7.354 (14/07/1998)
      Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
    • Lei Nº 7.307 (23/01/1998)
      Dispõe sobre a ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário e dá outras providências.
    • Lei Nº 6.855 (12/05/1995)
      Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
    • Lei Nº 6.812 (18/01/1995)
      Cria a Secretaria da Cultura e Turismo, introduz modificações na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
    • Lei Nº 6.455 (25/01/1993)
      Dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado da Bahia e dá outras providências.
    • Lei Delegada Nº. 31 (03/03/1983)
      Cria o Centro de Recursos Ambientais - CRA e dá outras providências.
    • Lei Nº 3.163 (04/10/1973)
      Cria, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o Conselho Estadual de Proteção Ambiental, CEPRAM e dá outras providências.











    Ação cautelar ambiental de construção clandestina
    Ação cautelar inominada para requerer a desconsideração da personalidade jurídica de empresa
    Ação cautelar objetivando a indisponibilidade de bens dos réus condenados à reparação ambiental por crime de poluição
    Ação civil pública ambiental com o fito de paralisação das atividades de matadouro municipal
    Ação civil pública ambiental de roteiro básico
    Ação civil pública ambiental decorrente de instalação de usina termelétrica
    Ação civil pública ambiental em decorrência de realização de shows em área imprópria
    Ação civil pública ambiental em face de desmatamento de área de preservação permanente
    Ação civil pública ambiental em face de empresa situada em área tombada
    Ação civil pública ambiental em face de loteamento clandestino
    Ação civil pública ambiental em face de poluição hídrica
    Ação civil pública ambiental interposta em face de agricultores que não respeitaram as regras em área de preservação permanente
    Ação civil pública ambiental interposta em face de desmatamento de área de preservação permanente
    Ação civil pública ambiental interposta para construção de esgoto
    Ação civil pública ambiental para coibição de desmatamento em área de preservação permanente
    Ação civil pública ambiental para impedimento de parcelamento do solo
    Ação civil pública ambiental para impedir a formação de loteamento em área de preservação permanente
    Ação civil pública ambiental para o desassoreamento de lagoa
    Ação civil pública ambiental para paralisação de edificação de loteamento clandestino em zona rural
    Ação civil pública ambiental para prosseguimento de obra para o desassoriamento das lagoas de tratamento de esgotos
    Ação civil pública ambiental, com pedido de cassação de licença concedida
    Ação civil pública ambiental, devido à prática de pesca predatória
    Ação civil pública ambiental, em face de destruição da Mata Atlântica
    Ação civil pública ambiental, face à extração ilegal de madeira
    Ação civil pública ambiental, para obstar tráfego de caminhões de transporte de cana de açúcar
    Ação civil pública ambiental, tendo em vista depósito de lixo, por parte de Prefeitura, em área de preservação permanente
    Ação civil pública cautelar ambiental para suspender construção de usina hidrelétrica
    Ação civil pública cautelar inominada de crime ambiental
    Ação civil pública com liminar de dano à biodiversidade
    Ação civil pública com liminar de poluição sonora
    Ação civil pública com pedido de liminar
    Ação Civil Pública com pedido de liminar contra implantação de gasoduto sem o EIA/ RIMA
    Ação civil pública com pedido de liminar para suspensão de poluição sonora
    Ação civil pública contra o recolhimento de cães e gatos em Município e a eutanásia dos mesmos
    Ação civil pública de acidente ambiental
    Ação civil pública de agressão ao meio ambiente
    Ação Civil pública de ambiental de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei municipal
    Ação Civil pública de ambiental em litisconsórcio passivo
    Ação civil pública de beneficiamento ilegal
    Ação civil pública de condomínio em área de preservação permanente
    ação civil pública de crime ambiental em maus tratos de animais
    Ação civil pública de crueldade contra animais
    Ação civil pública de dano ambiental
    Ação civil pública de dano ambiental por ausência de reciclagem
    Ação civil pública de dano ambiental por devastação
    Ação Civil pública de devastação ambiental
    Ação civil pública de equilíbrio do meio ambiente por desmatamento
    Ação civil pública de espécies em extinção
    Ação civil pública de maus tratos de animais de circo
    Ação civil pública de maus tratos de animais utilizados em rodeio
    Ação civil pública de padrões de portabilidade para o consumo humano
    Ação civil pública de pertubação ao sossego público
    Ação civil pública de poluição sonora de bares
    Ação civil pública de poluição sonora em restaurante
    Ação civil pública de recuperação do meio ambiente
    Ação civil pública decorrente de crime de poluição sonora
    Ação civil pública decorrente de extração mineral em Município
    Ação civil pública devido a danos causados ao meio ambiente
    Ação Civil Pública em decorrência de danos causados ao meio ambiente
    Ação civil pública em decorrência de poluição sonora
    Ação Civil Pública em face da realização de obras em faixa de marinha, sem a observância da legislação ambiental
    Ação civil pública em face de construção de condomínio em área imprópria
    Ação civil pública em face de crime contra o meio ambiente
    Ação Civil Pública em face de danos causados ao meio ambiente
    Ação civil pública em face de degradação ao meio ambiente, provocada pela extração de areia
    Ação civil pública em face de depósito inadequado de lixo por parte de Município
    Ação civil pública em face de depósito irregular de lixo em Município
    Ação civil pública em face de derramamento de óleo em região metropolitana e litoral
    Ação civil pública em face de descumprimento de reflorestamento
    Ação civil pública em face de desmatamento de vegetação nativa
    Ação civil pública em face de empresa que lança poluentes no ar, no solo e na água
    Ação civil pública em face de impedimento de regeneração da vegetação
    Ação civil pública em face de loteamento clandestino
    Ação civil pública em face de não devolução de animal silvestre emprestado para filmagem
    Ação civil pública em face de poda e extração irregular de árvores
    Ação civil pública em face de poluição ambiental
    Ação civil pública em face de poluição sonora (01)
    Ação civil pública em face de poluição sonora (02)
    Ação civil pública em face de poluição sonora (03)
    Ação civil pública em face de poluição sonora por parte de clube
    Ação civil pública em face de poluição sonora por parte de igreja
    Ação civil pública em face de poluição sonora promovida por escola
    Ação civil pública em face de prefeitura municipal em decorrência de má administração de esgoto
    Ação civil pública em obrigação de reparar danos à reserva florestal
    Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público em face de poluição sonora produzida por comércio
    Ação civil pública interposta em face de crueldade de animais em rodeio
    Ação civil pública interposta em face de Município, ante a poda e corte irregular de árvores
    Ação civil pública inversão do custo da prova crime ambiental
    Ação Civil Pública objetivando a reparação de danos ambientais
    Ação civil pública para compelir o Município ao fornecimento de água potável à população
    Ação civil pública para obstar instalação de aterro sanitário e industrial em Município
    Ação civil pública para obstar o desmatamento em área de preservação permanente
    Ação civil pública para preservação de manancial
    Ação civil pública para prevenção de danos ambientais
    Ação civil pública para proibição de instalação de aterro sanitário e industrial em Município
    Ação civil pública para proteção ao meio ambiente, danificado em face de lei municipal inconstitucional
    Ação civil pública para proteção de bem cultural
    Ação civil pública por contaminação do solo
    Ação civil pública por dano grave irreversível contra o meio ambiente
    Ação civil pública por danos ao meio ambiente
    Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente
    Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente com poluição sonora
    Ação civil pública por degradação do meio ambiente
    Ação civil pública por despejo de efluentes industriais em rio com liminar de risco à saude da população
    Ação civil pública por pertubação da ordem e sossego
    Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público para proteção do meio ambiente laboral em face de empresa
    Ação civil pública proposta por associação de defesa dos animais, em face de prática de crueldade em rodeio
    Ação Civil Pública proveniente de crimes contra o meio ambiente
    Ação civil pública referente à construção de oficina de conserto de máquinas e depósito de destroços em área residencia
    Ação civil pública visando a despoluição de rio
    Ação civil pública visando a manutenção de imóvel tombado
    Ação Civil Pública, com pedido de liminar, objetivando impedir a construção de um prédio em contrariedade à política de urbanização do Município
    Ação civil pública, objetivando a proteção da fauna em região, em face de abertura de caça
    Ação civil pública, objetivando impedir construção de prédio, face à desobediência ao plano de urbanização
    Ação civil pública, por motivo de crime ambiental
    Ação de execução de obrigação de fazer interposta pelo MP
    Ação de execução de termo de ajustamento de conduta, ante ao descumprimento de obrigação de fazer pactuada com o Ministério Público
    Ação de responsabilidade por improbidade administrativa
    Ação direta de inconstitucionalidade
    Ação Direta de Inconstitucionalidade de proteção ao meio ambiente
    Ação direta de inconstitucionalidade proposta por partido político para proteção do meio ambiente
    Ação interposta pelo Ministério Público para obstrução de construção em área de preservação ecológica
    Ação penal pública ambiental decorrente de venda de lote em área ecologicamente preservada
    Ação reivindicatória com pedido de tutela antecipada
    Ação rescisória de aterro ilegal
    Ação rescisória em face de literal violação de lei
    Aditamento da inicial de ação civil pública, diante de litisconsórcio passiva
    Agravo de instrumento dano ao meio ambiente
    Agravo de instrumento interposto de decisão de manutenção de custódia, de animais mau-tratados por dono de circo
    Contestação à ação civil pública interposta em face de poluição hídrica
    Contestação a ação civil pública por dano ambiental
    Contestação de ação demarcatória, alegando-se impossibilidade de linha limítrofe entre propriedades
    Contra-razões de apelação em ação civil pública decorrente de poluição sonora
    Crime ambiental de pesca predatória
    Crime ambiental de transporte de madeira nativa sem licença
    Crime de desobediência por poluição sonora
    Dano ambiental de ausência de técnica necessária para plantação de pinheiros
    Dano ambiental de contaminação de água para abastecimento doméstico
    Dano ambiental em área de preservação permanente
    Dano ambiental em área de preservação permanente com depósito de lixo
    Dano ambiental por construção de parque aquático
    Dano ambiental por construção em área de preservação permanente
    Dano ambiental por corte irregular de árvore - Desmatamento
    Dano ambiental por derrubada de árvores
    Dano ambiental por desobediência ao plano de urbanização municipal
    Dano ambiental por extração de minérios de lagoa
    Dano ambiental por extração irregular de areia
    Dano ambiental por instalação de usina termelétrica
    Dano ambiental por invasão em área de preservação permanente
    Dano ambiental por loteamento clandestino
    Dano ambiental por poluição com lixo plástico
    Dano ambiental por promover queima de cana-de-açúcar
    Dano ao meio ambiente de maus tratos aos animais - Matadouro
    Dano ecológico em parque municipal
    Dano grave ambiental com vazamento de óleo
    Defesa administrativa contra auto de infração ambiental (01)
    Defesa administrativa contra auto de infração ambiental (02)
    Denúncia contra refinaria de petróleo, em face de poluição ambiental
    Denúncia de crime ambiental
    Denúncia de crime ambiental de transporte ilegal de madeira
    Denúncia de crime ambiental em área de preservação permanente
    Denúncia de rancho de pesca em área de preservação permanente
    Denúncia em face de crime ambiental
    Denúncia em face de venda de loteamento ilegal
    Denúncia pelo crime de pesca em área de preservação permanente
    Denúncia pelo crime de supressão de vegetação rasteira
    Denúncia pelo crime de transporte ilegal de madeira da mata nativa
    Denúncia por crime de poluição ao meio ambiente
    Denúncia por infração ambiental em área de preservação permanente
    Desmatamento de reserva florestal
    Esgoto - Obra necessária para o desassoreamento
    Estudo de impacto ambiental EIA
    Execução de obrigação de fazer em face de agricultor que inadimpliu termo de compromisso referente a reflorestamento
    Impacto ambiental por construção de represa
    Impugnação à contestação de área de proteção ambiental
    Impugnação à contestação em ação civil pública ambiental decorrente do uso do material PET
    Impugnação à contestação em ação civil pública ambiental movida por exploração de água em lençol freático, sem autorização
    Impugnação à contestação em ação civil pública, reiterando os danos ambientais produzidos por embalagem plástica
    Infração administrativa ambiental
    Inquérito policial de ausência se licença ambiental
    Inquérito policial de crime contra meio ambiente
    Interposição de ação civil pública ambiental
    Interposição de ação civil pública em face de danos causados ao meio ambiente por parte de empresa
    Interposição de agravo regimental contra despacho que indeferiu a juntada de petição e de documentos relativos a fato novo
    Justificativa apresentada pelo Ministério Público, em face de crime ambiental
    Legitimidade para propor ação civil pública de dano ambiental
    Mandado de segurança impetrado em face de ato emanado por magistrado
    Mandado de segurança por dano ambiental
    Medida cautelar incidental, a fim de suspender-se a emissão de poluentes em água
    Medida cautelar inominada ante descumprimento de termo de ajuste de conduta por empresa poluidora
    Medida cautelar visando a proteção do patrimônio ambiental
    Paralisação de atividade danosa
    Pedido de indenização proposta por reserva indígena contra a FUNAI, devido à remoção de terras
    Pedido de suspensão da execução, em razão de ausência de bens penhoráveis por parte do réu
    Petição interlocutória em ação civil pública, em face de decisão que indeferiu liminar
    Relatório de impacto ambiental rima
    Réplica por parte do Ministério Público, em ação civil pública referente a aterro de resíduos prejudiciais ao meio ambiente
    Requerimento de homologação de acordo entre infrator ambiental e Ministério Público
    Requerimento de juntada da convenção sobre comércio internacional das espécies de fauna e flora selvagens em perigo de extinção
    Requerimento de juntada de laudo em ação civil pública referente a danos ambientais
    Requerimento de juntada de laudo técnico e reconhecimento de crime de desobediência em razão de não atendimento de liminar
    Requerimento de nulidade de auto de infração ambiental
    Responsabilidade dos fabricantes engarrafadores por dano ambiental causado por embalagem pet
    Restituição de pagamento indevido
    Risco ambiental por ausência de reflorestamento
    Roteiro básico para ação civil pública ambiental
    Termo circunstanciado em face de transporte ilegal de madeira da mata atlântica
    Termo de compromisso de reflorestamento de área de preservação permanente
    Trata-se de manifestação acerca do parecer do Ministério Público, a respeito das embalagens PET de refrigerante em contrapartida ao impacto ambiental




















    O Meio Ambiente nas Constituições Estrangeiras

    		 Competência Comum
    O Meio Ambiente na Constituição Brasileira Competência Concorrente
    Competências






    Competência Municipal
    Competência Privativa da União

    http://legislacao.planalto.gov.br/

    http://www2.planalto.gov.br/


    http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/sumario.htm

    http://www.ambiente.sp.gov.br/contAmbientalLegislacaoAmbiental.php

    http://www.ambiente.sp.gov.br/contAmbientalLegislacaoAmbiental_lei.php

    http://www.ibeas.org.br/Legisla%C3%A7%C3%A3o.htm

    http://www.mma.gov.br/port/conama/legi.cfm

    http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-por-assunto/meio-ambiente-teste

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

    http://www.infoescola.com/

    http://pga.pgr.mpf.gov.br/legislacao-e-documentos-e-referencia/pag_ini

    http://www4.planalto.gov.br/legislacao
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm

    Direito

    Artigos

    Direito Ambiental
    » A Agência Nacional de Águas- ANA 



    » A Averbação da Servidão Florestal 



    » A Competência dos Entes Federados em Matéria Ambiental 

     » A Constituição, o Município e o Meio Ambiente 
    » A Licença Ambiental 



    » Aplicabilidade do Princípio da Precaução 


     » As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- 


     » As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa
    » As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa

     » As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa

     » As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa
    » As Mudanças Climáticas e o Protocolo de Kyoto

    » Aterro Sanitário na Legislação Ambiental 
    » Auditoria Ambiental: Ferramenta da Gestão Empresarial

     » Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

     » Considerações sobre a Tributação Ambiental 

     » Considerações sobre o SISNAMA (27 páginas)

    » Dano Ambiental  
    » Diferenças e Semelhanças entre a APP e a Reserva Legal 

     » Direito Ambiental para Todos 
    » Exploração Mineral

    » Exploração Mineral
    » Gerenciamento Ambiental
    » Gestão Ambiental II: Certificações Ambientais

    » Gestão Ambiental I: Os contornos jurídicos da auditoria ambiental
    » Gestão Ambiental III: Passivo Ambiental 
    » Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo VI: As Infrações contra a Flora
    » Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo VII 

     » Inquérito Civil Ambiental (33 páginas e 6 questões)
    » Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Módulo 


     » Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Módulo 

     » Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Módulo III 
    » Introdução ao Estudo dos Crimes Ambientais- Módulo IV (18 páginas)

     » Lei dos Crimes Ambientais - LCA (Lei 9605/98) (15 páginas)
    » Licenciamento Ambiental (12 páginas)
    » O Auto de infração Ambiental (26 páginas)
    » O Estudo de Imapcto Ambiental (26 páginas)

    » O Estudo de Impacto Ambiental- Módulo II (31 páginas)

     » O Licenciamento Ambiental (22 páginas)

    » O Meio Ambiente Cultural (34 páginas)

     » O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo I (25 páginas)

    » O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo II (27 páginas)

     » O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo III (22 páginas)

    » O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo IV (21 páginas)

    » O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo V (26 páginas)

    » O Meio Ambiente nas Constituições Brasileiras (21 páginas)

    » O Novo Código Florestal: Análise Jurídica do Projeto de Lei 1876/99 (41 páginas)

    » O Panorama Jurídico das Unidades de Conservação (26 páginas)

    » O Patrimônio Genético- Módulo I (26 páginas)

     » O Patrimônio Genético- Módulo II (21 páginas)

     » O Patrimônio Genético- Módulo III (27 páginas)

    » O Patrimônio Genético- Módulo IV (21 páginas)

     » O Patrimônio Genético- Módulo V (19 páginas)


     » O Patrimônio Genético- Módulo VI (26 páginas)

     » O Plano Diretor (26 páginas)
    » O Princípio da Participação no Direito Ambiental (25 páginas)

     » O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo I: Noções Introdutórias (21 páginas)

     » O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo II: A Autuação (19 páginas)
    » O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo III: Medidas Administrativas (20 páginas)

     » O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Módulo IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos (29 páginas)

    » O que é Direito de Preferência? (26 páginas)

     O Sistema Estadual do Meio Ambiente- SISEMA (18 páginas)

     » Órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (33 páginas)

     » Os Crimes Ambientais em Espécie - Módulo I (32 páginas)

     » Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo II (22 páginas)

     » Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo III (23 páginas)

     » Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo IV (16 páginas)

    » Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo V: Os Crimes na Exploração Mineral (22 páginas)

    » Os Crimes Ambientais em Espécie- Módulo VI- Substâncias que comportem risco para a vida (20 páginas)

    » Os Fundamentos do Licencimanto Ambiental (44 páginas)

     » Os Instrumentos da Política Urbana (44 páginas)

    » Outorga do Direito de Uso de Água (37 páginas

    » Política Nacional de Recursos Hídricos- Módulo I (27 páginas

     » Política Nacional de Recursos Hídricos- Módulo II (36 páginas

    » Poluição Sonora (48 páginas)

    » Princípios do Direito Ambiental (21 páginas
    » Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (20 páginas)
    » Tombamento- Módulo I (26 páginas)
    » Tombamento- Módulo II (24 páginas)

     » Tombamento- Módulo III (19 páginas)

     » Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente (42 páginas)
    » Zoneamento Ambiental (14 páginas)

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    CONVENÇÃO COLETIVA 2012/2013
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    CONVENÇÃO COLETIVA 2011/2012
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    RDC 20. Alteração do Art 9° da RDC 52
    RDC 20. Alteração do Art 9° da RDC 52
    NOVA RDC 52 (página 01)
    NOVA RDC 52 (página 01)
    NOVA RDC 52 (página 02)
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    VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
    VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
    VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    RESOLUÇÃO - RDC Nº 18, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000
    RESOLUÇÃO - RDC Nº 18, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000
    PORTARIA Nº 09 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
    PORTARIA Nº 09 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
    NT-1005.R-21 - PRAGUICIDAS E SUAS CONCENTRAÇÕES PERMITAS PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
    NT-1005.R-21 - PRAGUICIDAS E SUAS CONCENTRAÇÕES PERMITAS PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
    NT-1005. R-20 PRAGUICIDAS E SUAS CONCENTRAÇÕES PERMITIDAS PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
    NT-1005. R-20 PRAGUICIDAS E SUAS CONCENTRAÇÕES PERMITIDAS PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
    LEI N.º 1.353 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988
    LEI N.º 1.353 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988
    LEI Nº 2.488 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974
    LEI Nº 2.488 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974
    LEI N º 3.744/2004
    LEI N º 3.744/2004
    IT-1045.R-6 INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA EMISSÃO DE ORDENS DE SERVIÇO POR FIRMAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
    IT-1045.R-6 INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA EMISSÃO DE ORDENS DE SERVIÇO POR FIRMAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
    IT-1006. R-4 INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE FIRMAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
    IT-1006. R-4 INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE FIRMAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
    INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
    INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
    DZ-1044.R-4 DIRETRIZ PARA FISCALIZAÇÃO DE FIRMAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
    DZ-1044.R-4 DIRETRIZ PARA FISCALIZAÇÃO DE FIRMAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
    DZ-1004. R-7 DIRETRIZ PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FIRMAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
    DZ-1004. R-7 DIRETRIZ PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FIRMAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS.
    DZ - 1042. R.4 DIRETRIZ DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTO CONTROLE PARA FIRMAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS PROVET
    DZ - 1042. R.4 DIRETRIZ DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTO CONTROLE PARA FIRMAS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS PROVET
    DECRETO Nº 480, DE 25.11.75 - D.O.
    DECRETO Nº 480, DE 25.11.75 - D.O.
    DECRETO LEI Nº 230, DE 18 DE JULHO DE 1975.


    Federais

    Estaduais

    Bahia
    Goiás
    • Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental - GO;
    Mato Grosso do Sul
    • Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007 - Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
    Minas Gerais
    • Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG - MG.
    Pernambuco
    • Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco - TFAPE, e dá outras providências.
    Piaui
    Rio Grande do Norte
    Rio de Janeiro
    • Lei nº 5438, de 17 de abril de 2009 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle Fiscalização Ambiental no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
    Santa Catarina
    • Lei nº 14.601, de 29 de dezembro de 2008 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências.

    Decretos

    Federais

    • Decreto nº 7.404524/2010
      Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
    • Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    • Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
    • Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
    • Decreto nº 4.581/2003
      Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia
    • Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
    • Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.
    • Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    • Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993 - Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
    • Decreto nº 181, de 24 de julho de 1991 - Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987.
    • Decreto nº 99.280, de 06 de junho de 1990 - Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
    • Decreto nº 97.634, de 10 de abril de 1989 - Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de mercúrio metálico.

    Estaduais

    Bahia
    • Decreto nº 9.959, de 30 de março de 2006 - Institui o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais da Bahia; regulamenta a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFA/BA - criada pela Lei nº 9.832, de 05 de dezembro de 2005, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

    Resoluções

    Portarias

    Instruções Normativas do IBAMA

    • Instrução Normativa n° 31, de 3 de dezembro de 2009 - Nova IN do Cadastro Técnico Federal, (Revoga Instrução Normativa n.º 96/2006)
    • Instrução Normativa n° 5, de 17 de maio de 2010 - Estabelece os procedimentos e as exigências a serem adotados para efeito de registro, renovação de registro e anuência prévia para a realização de pesquisa e experimentação com produtos remediadores; (Essa IN teve retificação publicada no D.O.U. nº 111, de 14 de junho de 2010, Seção 1, página 124)
    • Instrução Normativa MPA n° 01, de 28 de agosto de 2009 - Procedimento para a emissão de autorização de competições de pesca amadora.
    • Instrução Normativa nº 14, de 19 de maio de 2009 - Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito do IBAMA;
    • Instrução Normativa nº 08, de 13 de abril de 2009 - Os criadores amadoristas que não compareceram à atualização cadastral estipulada pelo artigo 2º da IN 161/07 e encontram-se suspensos no SISPASS, deverão comparecer até o dia 30 de junho de 2009 a uma Unidade do IBAMA portando documentos previstos no 3§ do artigo 2° da IN 161/07: Documento Oficial de Identificação com foto; Cadastro de Pessoa Física - CPF; comprovante de residência de no mínimo 06 (seis) meses ou em caso descontínuo que comprove período de 01 (um) ano e no caso de outorga a pessoa jurídica deverá ser apresentado o Estatuto Social com a última alteração;
    • Instrução Normativa nº 07, de 13 de abril de 2009 - No procedimento de licenciamento ambiental deverão ser adotadas medidas que visem à mitigação das emissões de dióxido de carbono (CO2) oriundas da geração de energia elétrica de usinas termelétricas movidas a óleo combustível e carvão;
    • Instrução Normativa nº 06, de 07 de abril de 2009 - Nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama que envolvam supressão de vegetação, será emitida a Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal - AUMPF de acordo com os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa;
    • Instrução Normativa nº 04, de 19 de fevereiro de 2009 - Estabelecer procedimentos administrativos complementares para o encaminhamento ao Ibama de requerimento de avaliação do potencial de periculosidade ambiental para fins de registro de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim e de alteração de dados no registro concedido, observado o disposto na legislação pertinente;
    • Instrução Normativa nº 213, de 18 de dezembro de 2008 - Abertura para Cadastro de Criadores de Passeriformes (Novos).
      Obs:A Instrução Normativa 213 encontra-se na página 96 do arquivo;
    • Instrução Normativa nº 211, de 27 de novembro de 2008 - Dispõe que será adotado, no momento da ação fiscalizatória de proteção ambiental, o princípio da fiscalização orientadora, observando- se o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração;
    • Instrução Normativa nº 208, de 24 de novembro de 2008 - Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo previsto no Artigo 2º da Instrução Normativa nº 161, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007;
    • Instrução Normativa nº 207, de 19 de novembro de 2008 - Dispõe sobre o controle das importações referentes ao Anexo C, Grupo I dos Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs e misturas contendo HCFCs, em atendimento a Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências;
    • Instrução Normativa nº 187, de 11 de setembro de 2008- Inspeção Técnica Industrial, estabelece padrões de nomenclatura para os produtos e subprodutos florestais e Revoga os artigos 2°, 3, 9°, 14, 17, 18 e 29 da Instrução Normativa n.º 112/2006;
    • Instrução Normativa nº 169, de 20 de fevereiro de 2008 - Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização,de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais;
    • Instrução Normativa nº 154, de 01 de março de 2007 - Instituir o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Instrução Normativa;
    • Instrução Normativa nº 161, de 02 de maio de 2007 - Cadastro de Criadores de Passeriformes;
    • Instrução Normativa nº 140, de 18 de dezembro de 2006 - CITES;
    • Instrução Normativa nº 134, de 22 de novembro de 2006 - Documento de Origem Florestal - DOF;
    • Instrução Normativa nº 112, de 21 de agosto de 2006 - Documento de Origem Florestal - DOF;
    • Instrução Normativa nº 96, de 30 de março de 2006 - (Atenção!A mesma foi revogada pela Instrução Normativa n° 31, de 3 de dezembro de 2009).
    • Instrução Normativa nº 76, de 31 de outubro de 2005 - Ato Declaratório Ambiental - ADA;
    • Instrução Normativa nº 37, de 29 de junho de 2004 - Protocolo de Montreal/SDOs;
    • Instrução Normativa nº 8, de 18 de setembro de 2003 - Parcelamento de Débitos;
    • Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011 - Criador Amadorista de Passeriformes;
    • Instrução Normativa nº 2, de 19 de setembro de 2000 - Importação de Pilhas e Baterias;
    • Instrução Normativa nº 18, de 18 de setembro de 2002 - Importação de Pneumáticos;
    • Instrução Normativa nº 8, de 15 de maio de 2002 - Importação de Pneumáticos;
    • Instrução Normativa nº 5, de 20 de outubro de 1992 - Preservativo de Madeira;
    • Instrução Normativa nº 10, de 17 de agosto de 2001 - (Atenção!A mesma foi revogada pela Instrução Normativa nº 96, de 30 de março de 2006).
    • Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
    • Decisão do STF que ratifica a proibição de importação de pneu usado









    Bahia.

    Legislação Estadual

    http://www.meioambiente.ba.gov.br/pdf/Lei10050.pdf

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