De 28 de maio a 6 junho de 2012, será realizada
no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável (“Rio+20”), em celebração aos vinte anos da Conferência das Nações
Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a “Rio-92”. A Conferência terá o
seguinte programa: (I) III Reunião do Comitê Preparatório (28 a 30 de
maio),responsável pela negociação do documento final a ser adotado pela
Conferência; (II) “Dias Especiais” (31 de maio e 1, 2 e 3 de junho), com eventos
voltados à sociedade civil sobre temas novos e emergentes. Esses eventos,
propostos pelo Governo Brasileiro, constituem a grande novidade da Rio+20, e
visam reunir grandes personalidades globais nos temas escolhidos, para um debate
aberto, fora dos modelos de negociação tradicionais. Os resultados desses
debates subsidiarão, na sequência, a reunião dos Chefes de Estado na Conferência
de Alto Nível; e, por último, (III) Conferência de Alto Nível (4 a 6 de junho).
A Rio+20 tem o potencial de ser o mais importante evento de política
internacional dos próximos anos. O objetivo da Conferência é a renovação do
compromisso internacional com o desenvolvimento sustentável, por meio da
avaliação do progresso e das lacunas na implementação das decisões adotadas
pelas principais Cúpulas sobre o tema e do tratamento de temas novos e
emergentes. Além disso, dois temas principais serão objeto da Conferência: a
economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da
pobreza e a estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável. A
Conferência deverá, assim, estabelecer a nova agenda internacional para o
desenvolvimento sustentável para os próximos anos. Espera-se que a Conferência
conte com a participação de expressivo número de Chefes de Estado e de Governo,
de delegações de todos os Estados-membros da ONU e de ampla representação da
sociedade civil, em total estimado de 50 mil participantes. Como país-sede e
Presidente da Conferência, o Brasil trabalhará para que a Rio+20 alcance
resultados efetivos e corresponda a todas as expectativas substantivas e
logísticas. Para articular os eixos de participação do Brasil na Conferência, a
Senhora Presidenta da República aprovou o Decreto 7.495, em 7 de junho de 2011,
pelo qual criou a Comissão Nacional da Rio+20, composta por representantes do
Governo e da sociedade. A Comissão Nacional conta com uma Secretaria-Executiva,
presidida pelo Ministério das Relações Exteriores, de que fazem parte os
Ministérios do Meio Ambiente, da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, responsáveis pela elaboração da contribuição brasileira ao texto da
Conferência nas áreas ambiental, econômica e social, respectivamente. Com o
objetivo de garantir processo inclusivo e transparente de elaboração das
propostas do Brasil para a Conferência, a Comissão conta com a participação de
diversos setores da sociedade brasileira, indicados pelas suas respectivas
entidades representativas, as quais deverão, também, constituir canais de
representação junto aos seus respectivos segmentos.
Quaisquer indivíduos ou organizações nacionais
poderão contribuir para o processo preparatório, utilizando-se de vários canais.
Além desta Consulta Pública, há representantes de diversos setores da sociedade
brasileira na Comissão Nacional, indicados pelas suas respectivas entidades
representativas, aos quais cabe a articulação no âmbito de seus setores.
Finalmente, os Ministérios representados na Secretaria Executiva (Ministério do
Meio Ambiente, Ministério da Fazenda e Ministério do Desenvolvimento Social e
Erradicação da Pobreza) constituem, também, canais de consultas e debates com a
sociedade brasileira e deverão considerar, em seu trabalho, todas
ascontribuições recebidas.Todo esse conjunto de contribuições, após debate
interno no Governo Brasileiro, deverá subsidiar a elaboração do texto que será
apresentado pelo País ao Secretariado da ONU até o dia 1º de novembro próximo,
com as visões e propostas do Brasil para a Conferência. A partir dessas
contribuições, o Secretariado da ONU preparará uma primeira minuta do documento
final, que deverá ser objeto de negociações formais, com vistas à sua adoção
durante a Conferência. É importante observar, ainda, que as contribuições ao
processo preparatório não se esgotam com a apresentação, pelo Brasil, do
documento com suas visões e propostas para a Conferência. Apartir da
apresentação, pelo Secretariado da ONU, do documento que será objeto de
negociações formais, as contribuições da sociedade brasileira subsidiarão e
fortalecerão as posições defendidas pelo País nessas negociações, quando estarão
em jogo as visões e contribuições de todos osdemais Países. Nesse contexto, o
Governo Federal realizará debates com diversos setores representativos da
sociedade brasileira, objetivando balizar o processo negociador que terá lugar
ao longo de 2012, antecedendo a Conferência.
TEMAS DA CONFERÊNCIA
a) Economia verde no contexto do
desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza O Brasil, na qualidade
de país-sede e Presidente da Conferência, tem acompanhado atentamente as
discussões sobre os dois temas da Rio+20, buscando atuar no sentido da
facilitação de entendimentos, para que a Conferência possa adotar decisões
positivas e concretas em favor do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto,
tem notado que as discussões internacionais acerca da “economia verde no
contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza”
encontram-se longe de consenso. O tema da “economia verde”, proposto
inicialmente pelos países desenvolvidos, encontrou resistência inicial de
diversos países em desenvolvimento, devido ao temor de que a “economia verde”
substituísse o conceito de desenvolvimento sustentável, que preserva o
equilíbrio entre osobjetivos do desenvolvimento econômico, da proteção
ambiental, e da promoção do bem-estar
social. Por essa razão, a Assembléia-Geral da
ONU, na Resolução 64/236, que determinou a realização da Conferência, ressaltou
o “contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza” para as
discussões sobre o tema. Como país-sede tanto da Rio-92, que consagrou, no plano
internacional, o conceito do desenvolvimento sustentável, quanto da Rio+20, que
se pauta por esse legado, o Brasil procura ressaltar as oportunidades de
complementaridade e de sinergia que podem ser exploradas nesse novo debate.
Nota-se, nas discussões, que os países defendem que a “economia verde” deva ser
uma ferramenta para o objetivo maior do desenvolvimento sustentável, um conjunto
de opções de políticas sustentáveis, englobando atividades e programas que
respondam às diferentes necessidades e realidades de países desenvolvidos e em
desenvolvimento, com vistas àconsecução do objetivo mais amplo do
desenvolvimento sustentável. Além disso, a economia verde não deveria ser um
conceito divisor, que discrimine países que produzam ou não de forma “verde”,
principalmente em vista das disparidades econômicas e tecnológicas entre os
países. Não se deve perder de vista que a redução das desigualdades – em nível
nacional e internacional – é um dos imperativos para a promoção do
desenvolvimento sustentável no plano global. Algumas das principais idéias
ventiladas na discussão sobre economia verde, tanto em âmbito nacional quanto
internacional, incluem:
• a adoção de uma estratégia para a economia
verde (a qual deverá orientar as estratégiasnacionais dos Estados-Partes das
Nações Unidas, dentro de suas respectivas capacidades,prioridades, necessidades
e demandas);
• a adoção de nova métrica para o
desenvolvimento, que complemente e aperfeiçoe índices consagrados como o PIB e o
IDH, reconhecidamente limitados quando se trata de retratar, de maneira
integradas, os três pilares do desenvolvimento sustentável;
• a adoção de uma estratégia global para
produção e consumo sustentáveis, tal como o que vem sendo discutido
internacionalmente há vários anos, no assim chamado Processo de Marrakech.
Finalmente, a discussão sobre economia verde tem sido fortemente referenciada,
recentemente, pela proposta de que a Rio+20 venha a incluir, entre os seus
resultados,acordo em torno de uma série de Objetivos para o Desenvolvimento
Sustentável (ODS), os quais traduziriam o debate sobre economia verde no
contexto do desenvolvimento sustentável em metas tangíveis, provendo sinais
mensuráveis para temas considerados essenciais no debate global sobre
sustentabilidade. Embora essa discussão ainda esteja em estágio inicial, há
crescente percepção de que a eventual adoção de Objetivos para o Desenvolvimento
Sustentável deverá ser acompanhada de meios concretos para atingi-los e que, ao
contrário dos ODMs, voltados para os países em desenvolvimento, deverão ser de
caráter global.
b) Estrutura institucional para o
desenvolvimento sustentável. Multilateralismo e governança. O tema da “estrutura
institucional para o desenvolvimento sustentável” deve ser entendido em quadro
mais amplo: a necessidade de adequação das estruturas multilaterais de
governança às realidades e desafios contemporâneos. Desde que o sistema das
Nações Unidas foi criado no pósSegunda Guerra Mundial, o arcabouço institucional
para o tratamento das questões ligadas à sustentabilidade sofre modificações em
apenas dois momentos: a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente (PNUMA), como consequência da Conferência de Estocolmo de 1972; e o
estabelecimento da Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS), como resultado
da Rio-92. A criação do PNUMA atendeu à necessidade de dotar as Nações Unidas de
um foro voltado à proteção ambiental, temática que ganhou força e substância no
final da década de 1960. Já o estabelecimento da CDS respondeu à necessidade de
coordenação e de integração dos três pilaresdo desenvolvimento sustentável,
conforme definidos no Rio de Janeiro: econômico, social e ambiental. O esforço
de aprimoramento da governança para o desenvolvimento sustentável deriva da
necessidade do fortalecimento do multilateralismo como instrumento legítimo, por
excelência, de ação coletiva para a solução de problemas globais. É por meio de
debates democráticos einclusivos, que respeitem as diferentes perspectivas e
necessidades dos países, que se chegará a decisões que contem com o apoio
efetivo e a vontade política necessários para a sua implementação. A via
multilateral, além disso, facilita a criação de alianças que reforçam a
cooperação internacional, fundamental para a consecução do objetivo do
desenvolvimento sustentável. Ao sediar a Conferência, o Brasil reafirma seu
compromisso com o multilateralismo para o enfrentamento dos desafios globais. No
caminho para a Rio+20, observa-se que as discussões sobre a estrutura
institucional para odesenvolvimento sustentável são movidas por objetivos
práticos: os países entendem que “a forma deve seguir as funções”, ou seja,
deve-se primeiro determinar precisamente os objetivos a serem cumpridos pelas
instituições (e compreender quais não vêm sendo cumpridos de forma
satisfatória), para se desenhar reforma correspondente.Há dois aspectos sobre os
quais o Brasil vem observando consenso geral dos países: a) necessidade de
fortalecimento e melhor integração do pilar ambiental do desenvolvimento
sustentável; e b)necessidade de melhor coordenação, diálogo e sinergias entre as
instituições que compõem os pilares econômico, social e ambiental. Sobre o
primeiro ponto, muitos países têm defendido o fortalecimento do PNUMA, sediado
emNairóbi, no Quênia, sobretudo em suas atividades de apoio aos países à
implementação dos compromissos ambientais e de capacitação de técnicos. Além
disso, defendem a melhor interação entre os acordos multilaterais ambientais
(que já são mais de 500), entre si e com o Programa, para evitar a duplicação de
esforços e a adoção de decisões contraditórias entre si. Alguns
defendem a transformação do PNUMA em agência
especializada, sob a forma de uma Organização das Nações Unidas para o Meio
Ambiente. Outros criticam a idéia, no sentido de que essa discussão singulariza
o meio ambiente, ao invés de integrá-lo no âmbito do desenvolvimento
sustentável. Sobre o segundo aspecto, referente à coordenação
inter-institucional, os países defendem que as instituições de cada pilar do
desenvolvimento sustentável tomem decisões e implementem atividades a partir de
orientação política, dada pelos Estados-membros, integrada, buscando avanços
sinérgicos para as agendas social, ambiental e econômica. Pontos que merecem
atençãodos países são a interação entre as agências da ONU, tanto na formulação
de políticas, quanto na implementação de projetos nos países; e a relação entre
o sistema ONU com as demais instituições, tais como Banco Mundial, Fundo
Monetário Internacional (FMI) e Organização
Mundial do Comércio (OMC).
No âmbito das estruturas, discute-se o futuro
da Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável (CDS), responsável pelo
monitoramento da implementação da Agenda 21, mas que não tem cumprido plenamente
a função para a qual foi criada. Como moldura integradora mais
abrangente,consideram-se várias possibilidades, tais como a criação de uma
organização “guarda-chuva”, coordenadora dos três pilares, ou de um novo
Conselho de Desenvolvimento Sustentável. Idéia que vem angariando crescente
apoio é a reforma do Conselho Econômico e Social da ONU(ECOSOC), com a
incorporação do pilar ambiental aos atuais econômico e social. Finalmente, as
discussões sobre governança têm incluído reflexão sobre o papel dos atores não
governamentais, no sentido de propor soluções criativas e inovadoras para o
aperfeiçoamento do processo decisório multilateral, hoje essencialmente baseado
em decisões intergovernamentais. Essa visão reconhece que as formas encontradas
até o momento para viabilizar a participação e a presença do mundo
não-governamental nos processos multilaterais têm sido tímidas e pouco
influenciam os resultados desses processos. O alto nível de participação e
mobilização de poderosos atores não-governamentais que não apenas são
influenciados mas, também, influenciam profundamente as formas como estamos nos
movendo, traz consigo um questionamento sobre lidar, na esfera multilateral, com
essasdemandas, aspirações e propostas. Nesse contexto, tem crescido, no processo
preparatório para a Rio+20, a discussão sobre como estabelecer mecanismos para
permitir o entendimento, o engajamento e a participação nesses processos
decisórios
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