quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Meio Ambiente Baixo sul da Bahia

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BNDES na Rio+20

Veja a participação do Banco na Conferência.

O BNDES considera a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente condições essenciais para a humanidade. Por isso, o desenvolvimento socioambiental é uma diretriz estratégica e se reflete na política de financiamentos do Banco.
Assim, o BNDES busca sempre o aperfeiçoamento dos critérios de análise ambiental dos projetos que solicitam crédito e oferece suporte financeiro a empreendimentos que tragam benefícios para o desenvolvimento sustentável. Além disso, o Banco reforça sua política ambiental por meio de ações internas que buscam o envolvimento do corpo funcional e por meio de protocolos em que firma o compromisso público de promover o desenvolvimento em harmonia com o equilíbrio ecológico.
O Banco também está envolvido em duas iniciativas voltadas à preservação de importantes regiões naturais do planeta:
  • Fundo AmazôniaLink para um novo site
    O BNDES assumiu, em 2008, a gestão e administração do fundo, destinado a financiamentos não-reembolsáveis de ações que possam contribuir para o combate ao desmatamento da floresta, além de iniciativas que promovam a conservação e o uso sustentável da região. O fundo captará recursos exclusivamente por meio de doações.
  • Iniciativa BNDES Mata Atlântica
    Ação voluntária do BNDES, por meio da qual financia, com recursos não reembolsáveis, projetos de restauração florestal da Mata Atlântica em unidades de conservação de posse e domínio públicos e em áreas de preservação permanente ciliares.

Mecanismos de Apoio

O BNDES realiza financiamento de longo prazo, subscrição de valores mobiliários e prestação de garantia, atuando por meio de Produtos e Fundos, conforme a modalidade e a característica da operação. Os três mecanismos de apoio (financiamento, valores mobiliários e garantias) podem ser combinados numa mesma operação financeira, a critério do BNDES.
Também são oferecidos Programas de Financiamento que podem se vincular a mais de um produto e visam a atender a demandas específicas, apresentando prazo de vigência e dotação previamente estabelecidos.
Conheça abaixo os principais mecanismos de apoio do Banco ao Meio Ambiente.

Produtos

Alguns Produtos do BNDES se dividem em Linhas de Financiamento, com finalidades e condições financeiras específicas. A critério do Banco, um projeto de investimento pode se beneficiar de uma combinação de Linhas de Financiamento, de um mesmo ou de diferentes Produtos, de acordo com o segmento, a finalidade do empreendimento e os itens a serem apoiados.
Veja os Produtos que podem ser usados no apoio ao Meio Ambiente:
  • BNDES FinemFinanciamento, de valor superior a R$ 10 milhões, a projetos de implantação, expansão e modernização de empreendimentos. A atuação do BNDES, no âmbito do Finem, para apoio a investimentos no meio ambiente é realizada através das seguintes linhas de financiamento:
  • BNDES Automático
    Financiamento, de até R$ 10 milhões (para empresas de grande porte) ou até R$ 20 milhões (para empresas dos demais portes), a projetos de implantação, expansão e modernização de empreendimentos.
  • BNDES Finame
    Financiamento à aquisição isolada de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, credenciados no BNDES, sem limite de valor.
  • BNDES Finame Leasing
    Financiamento à aquisição isolada de máquinas e equipamentos novos em operações de arrendamento mercantil.
  • Cartão BNDES
    Crédito rotativo, pré-aprovado, de até R$ 1 milhão, para aquisição de produtos, insumos e serviços credenciados no Portal de Operações do Cartão BNDES, direcionado às micro, pequenas e médias empresas.
  • BNDES Limite de Crédito
    Crédito rotativo para o apoio a empresas ou Grupos Econômicos já clientes do BNDES e com baixo risco de crédito.
  • BNDES Empréstimo-Ponte
    Financiamento a um projeto, concedido em casos específicos, para agilizar a realização de investimentos por meio da concessão de recursos no período de estruturação da operação de longo prazo.
  • BNDES Project finance
    Engenharia financeira suportada contratualmente pelo fluxo de caixa de um projeto, servindo como garantia os ativos e recebíveis desse mesmo empreendimento.
  • BNDES Fianças e Avais
    Prestação de fiança e avais pelo BNDES com objetivo de diminuir o nível de participação nos projetos financiados.

Programas

Atualmente, está em vigor os seguintes programas destinados à preservação do meio ambiente:
  • Programa Fundo Clima
    Apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que tenham como objetivo a mitigação das mudanças climáticas, como projetos de energias renováveis e de modais de transporte eficientes.
  • BNDES Compensação Florestal
    Apoio à regularização do passivo de reserva legal em propriedades rurais destinadas ao agronegócio e a preservação e a valorização das florestas nativas e dos ecossistemas remanescentes.
  • BNDES Proplástico - Socioambiental
    Apoio a investimentos envolvendo a racionalização do uso de recursos naturais, mecanismos de desenvolvimento limpo, sistemas de gestão e recuperação de passivos ambientais e financiar projetos e programas de investimentos sociais realizados por empresas da cadeia produtiva do plástico.
  • Pronaf Agroecologia
    Apoio a agricultores familiares, por meio de investimento em sistemas de produção agroecológicos ou orgânicos.
  • Pronaf Eco
    Apoio a agricultores familiares, por meio de investimento em tecnologias de energia renovável e sustentabilidade ambiental.

Fundos de Investimentos


O BNDES possui também participação em três Fundos de Investimentos em Participações (FIPs) voltados a projetos ambientais:
FIP Brasil Sustentabilidade
  • Foco em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e com potencial para gerar Reduções Certificadas de Emissões (RCE)
  • Capital comprometido do Fundo - R$410 milhões
  • Participação do BNDES - 48,6%
  • Gestores do fundo - Latour Capital e BRZ Investimentos
FIP Caixa Ambiental
  • Foco em saneamento, tratamento de resíduos sólidos, geração de energia limpa e biodiesel
  • Capital comprometido do Fundo - R$400 milhões
  • Participação do BNDES - 17%
  • Gestor do fundo - Banco Santander
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Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos

 

O BNDES apoia projetos de investimentos, públicos ou privados, que contribuam para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e à recuperação de áreas ambientalmente degradadas, a partir da gestão integrada dos recursos hídricos e da adoção das bacias hidrográficas como unidade básica de planejamento.

Empreendimentos apoiáveis

A linha Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos financia investimentos relacionados a:
  • abastecimento de água;
  • esgotamento sanitário;
  • efluentes e resíduos industriais;
  • resíduos sólidos;
  • gestão de recursos hídricos (tecnologias e processos, bacias hidrográficas);
  • recuperação de áreas ambientalmente degradadas;
  • desenvolvimento institucional;
  • despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos Comitês; e
  • macrodrenagem.

Clientes

Sociedades com sede e administração no país, de controle nacional ou estrangeiro, empresários individuais, associações, fundações e pessoas jurídicas de direito público.

Valor mínimo de financiamento

R$ 10 milhões. Para valores inferiores, consulte as linhas de financiamento do produto BNDES Automático.

Condições financeiras

A linha de financiamento Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos se baseia nas diretrizes do produto BNDES Finem, com algumas condições específicas, descritas a seguir.

BNDES Automático


Financiamento, por meio de instituições financeiras credenciadas, a projetos de investimento cujo valor se enquadre em um dos itens abaixo:
  • valor inferior ou igual a R$ 20 milhões, no caso de micro, pequenas, médias e média-grandes empresas;
  • valor inferior ou igual a R$ 10 milhões, no caso de grandes empresas.
Esses limites também representam o máximo que cada cliente pode financiar a cada período de 12 meses.
O Produto BNDES Automático divide-se em Linhas de Financiamento, com objetivos e condições financeiras específicas, para melhor atender as demandas dos clientes devido ao porte e à atividade econômica.
Saiba como o BNDES classifica as empresas segundo o porte.

Formas de Apoio

Indireta Automática.
Saiba mais sobre as formas de apoio.

Empreendimentos Apoiáveis

Poderão ser financiados investimentos para implantação, ampliação, recuperação e modernização de ativos fixos, bem como investimentos em meio ambiente e projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, nos setores de indústria, comércio, prestação de serviços e agropecuária, observando os itens financiáveis em cada linha.
Veja: Itens financiáveis e não financiáveis.

Clientes

Poderão solicitar apoio financeiro, respeitando as orientações das linhas:
  • sociedades nacionais e estrangeiras;
  • cooperativas, associações e fundações, com sede e administração no País;
  • empresários individuais inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e no Registro Público de Empresas Mercantis;
  • pessoas jurídicas de direito público; e
  • pessoas físicas residentes e domiciliadas no País caracterizadas como Produtor Rural, para investimento no setor agropecuário.
Não poderão solicitar financiamento através do BNDES Automático:
  • clubes;
  • sindicatos;
  • condomínios, a menos que exerçam atividade produtiva e que sejam constituídos como entidade societária por cotas, sob a forma consorcial ou condominial, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n° 4.504Link para um novo site;
  • postulantes que não venham a operar efetivamente o objeto do financiamento.

Linhas de Financiamento

As condições financeiras de uma operação realizada pelo Produto BNDES Automático dependerão da linha de financiamento utilizada. As linhas disponíveis para o BNDES Automático são:

Veja também

Fonte:
http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/Produtos/BNDES_Automatico/index.html
 
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A FINEP concede financiamentos reembolsáveis e não-reembolsáveis.

A FINEP concede financiamentos reembolsáveis e não-reembolsáveis. O apoio da FINEP abrange todas as etapas e dimensões do ciclo de desenvolvimento científico e tecnológico: pesquisa básica, pesquisa aplicada, inovações e desenvolvimento de produtos, serviços e processos. A FINEP apoia, ainda, a incubação de empresas de base tecnológica, a implantação de parques tecnológicos, a estruturação e consolidação dos processos de pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em empresas já estabelecidas, e o desenvolvimento de mercados. Além disso, a partir de 2012 a FINEP também passou a oferecer apoio para a implementação de uma primeira unidade industrial e também incorporações, fusões e joint ventures.
Os financiamentos reembolsáveis são realizados com recursos próprios ou provenientes de repasses de outras fontes. As empresas e outras organizações interessadas em obter crédito podem apresentar suas propostas à FINEP a qualquer tempo. O primeiro passo é encaminhar uma Consulta Prévia e, caso esta seja enquadrada, a FINEP receberá a Solicitação de Financiamento.
Os financiamentos não-reembolsáveis são feitos com recursos do FNDCT, atualmente formado preponderantemente pelos Fundos Setoriais de C,T&I. Eles são destinados a instituições sem fins lucrativos, em programas e áreas determinadas pelos comitês gestores dos Fundos. As propostas de financiamento devem ser apresentadas em resposta a chamadas públicas ou encomendas especiais.
A FINEP também oferece apoio financeiro para a realização de encontros, seminários e congressos de C,T&I e feiras tecnológicas, mas hoje o CNPq é o responsável pela seleção, avaliação e contratação das operações.
A FINEP também atua de forma cada vez mais intensa no apoio a empresas de base tecnológica. Desde 2000 desenvolve o Projeto Inovar, que envolve amplo, estruturado e transparente conjunto de ações de estímulo a novas empresas, por meio de um leque de instrumentos, incluindo o aporte de capital de risco, indiretamente via fundos de capital de risco.
Saiba mais consultando a Política Operacional 2012-2014 da FINEP.
 
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Uso das novas tecnologias na educação ambiental

 

O contexto educação ambiental preocupa ao mundo inteiro, pois se faz necessário a conscientização das pessoas que devemos ter mais cuidado com o meio ambiente enquanto sujeito atores de relações bio-psico-sociais. Conduzir a educação ambiental de forma participativa e colaborativa no processo de construção é uma ferramenta importante para que a população perceba a responsabilidade sócio-ambiental de cada sujeito e da coletividade no meio. As novas tecnologias hoje estão sendo muito úteis na educação escolar e comunitária, pois já fazem parte do cotidiano do sujeito contemporâneo. O objetivo deste trabalho é fazer uso da ferramenta virtual blog intitulando: psicoarbo, para contextualizar a educação ambiental no universo escolar e comunitário de uma escola de ensino médio de Bagé-RS. O blog foi utilizado para conduzir pesquisa aplicada, qualitativa, exploratória, pesquisa – ação e revisão bibliográfica. A construção do conhecimento aconteceu com o uso do blog psicoarbo, onde foram ser contextualizadas a questão meio ambiente e a divulgação de atividades e conteúdos como também fontes de pesquisas de atividades colaborativas e participativas desenvolvida pelos alunos de ensino médio. O ponto de partida para o processo de ensino aprendizagem e busca por soluções e dialógica em novos signos foi a arborização da escola de Ensino Médio Professor Leopoldo Maieron - CAIC. O blog psicoarbo permitiu a dialética e dialógica entre alunos e professor durante a socialização de questões sobre a educação ambiental levantadas a parir da arborização da escola... caic, construídas em coletividade pela exposição, coleta de materiais, e pela ação de pesquisa dos alunos nas propostas de atividades de arborização e de embasamento técnico - cientifico, sendo um software livre aplicável ao contexto escolar e comunitário, facilitando a dispersão de saberes e conhecimentos construídos.
 
 
 
Autor: Clodoaldo Leites Pinheiro
Co-autor: Cátia Cilene Saraiva Avero
 
 
Adapitação:
                   
                     Ricardo pereira
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O Ministério do Meio Ambiente vai levar a educação ambiental às 300 unidades de conservação federais, capacitando educadores para ampliar a participação da sociedade nos conselhos gestores

O Ministério do Meio Ambiente vai levar a educação ambiental às 300 unidades de conservação federais, capacitando educadores para ampliar a participação da sociedade nos conselhos gestores.

A idéia é aproximar a população da unidade de conservação para que ela entenda a importância de preservar a área e o potencial de crescimento social e econômico da região.

"É preciso ter a educação ambiental como uma ferramenta que assegure a participação social na gestão das unidades de conservação", disse a diretora do Departamento de Educação Ambiental do MMA, Lúcia Anello, durante a abertura, na última segunda-feira, do seminário "10 anos da Política Nacional de Educação Ambiental: Avanços e necessidades em busca da edificação de uma sociedade sustentável", que termina nesta terça-feira.

Segundo a diretora, o educador ambiental é essencial para os brasileiros, principalmente para que os problemas ambientais sejam de fato discutidos democraticamente, buscando soluções eficientes para todos.

O evento, que comemora os 10 anos do Plano Nacional de Educação Ambiental, promoveu debates sobre política ambiental no período e os pontos que devem avançar. Participam dos debates representantes da sociedade, do governo e do setor judicial.

O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Rômulo Mello, destacou a importância da participação da educação ambiental no processo de criação e implementação de unidades de conservação.

Ele explicou que levar à população o debate para a criação da UC possibilita um processo de discussão mais intenso, ampliando o entendimento da população que mora ao redor da unidade de conservação sobre a necessidade da proteção daquela área.

"Queremos a sociedade participando e entendendo uma unidade de conservação com uma coisa positiva não só para sociedade do entorno mas para o país". O Brasil tem 77 milhões de hectares de unidades de conservação federais.

A participação da sociedade nos conselhos gestores pode ampliar a visitação às unidades de conservação e ajudar na preservação do patrimônio natural.

Na visão do procurador federal da Advocacia Geral da União, Thiago Araújo, o principal foco da educação ambiental deveria ser o consumo sustentável, uma vez que a maioria da população vive no meio urbano e suas ações estão diretamente ligadas ao seu cotidiano e à natureza.

Ele também ressaltou que a educação ambiental não deve se limitar ao governo e organizações não governamentais. Segundo ele, para aumentar o alcance da educação ambiental é preciso ter a participação do setor empresarial.

A coordenadora de educação ambiental do Ministério da Educação, Raquel Trajber, ressaltou que a lei brasileira está sendo usada como base para outros países da América do Sul elaborarem suas políticas de educação ambiental.

Os debates sobre a lei que institui a PNEA, no auditório do Interlegis, nesta terça-feira (28), pela manhã, foram transmitidos ao vivo pela internet nos sites www.interlegis.gov.br e www.pv.org.br.

Só durante a abertura do evento foram realizadas mais de 400 conexões em todo o Brasil. Após o encerramento do seminário nacional, começam as versões regionais do evento.


Fonte: REBIA Nacional / MMA
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Projeto RAPPs

Projeto RAPPs – Utilizando técnicas de sistemas agroflorestais – SAFs
Experiências em Pequenas Propriedades Rurais na Bacia Hidrográfica do Rio Pequeno Antonina/PR – Brasil
A Bacia Hidrográfica do Rio Pequeno, em Antonina, litoral norte do Paraná, uma região de 112,6 Km², está integralmente inserida na APA de Guaraqueçaba, uma Unidade de Conservação Federal de Uso Sustentável, que integra a maior porção contínua de Floresta Atlântica do país. Sendo que 25% do território desta bacia ainda pertencem
ao Corredor de Biodiversidade do Rio Cachoeira.
A população desta bacia hidrográfica é considerada uma das mais pobres do litoral paranaense, seja pela dificuldade de acesso, que não favorece o desenvolvimento rural, bem como pela estrutura fundiária, pois a maior parte das terras pertence a grandes proprietários.
Os pequenos proprietários rurais são, em sua maioria, pessoas de idade avançada com problemas de saúde, cujos filhos partiram para a cidade em busca de emprego. Esses agricultores nasceram e criaram os filhos na região e, hoje, cultivam pequenas hortas de subsistências em terras cansadas pelo uso e que não utilizam técnicas agroflorestais
para recuperar a fertilidade do solo, muitas vezes pelo desconhecimento das mesmas.
Boa parte da mata ciliar em suas propriedades foi retirada e, no local, o solo foi tomado por uma espécie exótica de capim chamado Brachiária, introduzida na região para alimentação de búfalos na década de 1970, em decorrência de incentivos governamentais para esta prática. Essa espécie é extremamente competitiva o que torna difícil a recuperação de área degradada pelo sistema convencional de plantio florestal com mudas nativas. O Projeto RAPPs: Recuperação de Áreas Degradadas em Área de Preservação Permanente (APPs), na Bacia do Rio Pequeno, tem por objetivo recuperar as áreas degradadas em APPs nas pequenas propriedades rurais que integram o projeto, trinta e sete ao todo, recuperando a fertilidade do solo por meio da adubação verde com espécies leguminosas (Feijão Mucuna Preto, Crotalária e Feijão Guandu), a fim de nitrogenar o solo e espécies gramíneas (Capim Elefante Napier), entre outras, como Banana Flor e Jasmim, para produzir matéria orgânica.
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terça-feira, 21 de agosto de 2012

Em defesa da árvore

 

Professor universitário sobe em árvore para evitar corte pela Prefeitura de São Paulo e levanta debate sobre arborização das metrópoles brasileiras

Larissa Veloso

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HOMEM DE AÇÃO
Contra as motosserras, Henrique Carneiro subiu em
uma das árvores da praça em frente à sua casa
Para a maioria dos habitantes das metrópoles brasileiras, as árvores da cidade não passam de um enfeite e essa é uma realidade fácil de constatar. Basta parar alguém na rua e perguntar se a pessoa sabe o nome das espécies próximas à sua casa ou pedir que cite apenas as principais da sua cidade. Tem até quem reclame das folhas que “sujam” a calçada ou das sombras que “protegem a criminalidade”.
Mas alguns fogem a essa regra. É o caso de Henrique Carneiro, 52 anos, para quem uma árvore não é só mais um acessório do mobiliário urbano. É por isso que na segunda-feira 6 o professor de história moderna na USP acabou subindo em um de seus exemplares favoritos para impedir que a Prefeitura de São Paulo cortasse parte de seus troncos. Próximo à casa do professor, na região do Butantã, zona oeste da capital, há uma praça com dezenas de espécies vegetais.
Muitas foram plantadas pelos próprios moradores. “As crianças brincam todos os dias nessas árvores, sobem nos galhos e brincam entre os cipós. Quando chega a primavera, ficam ansiosas para que a amoreira dê frutos. Essas espécies têm valor sentimental para nós”, enfatiza Carneiro.
"Muitos simplesmente não veem as árvores da cidade.
Têm essa visão distorcida de que tudo é uma massa verde única"
Ricardo Cardim, ambientalista
Apesar de não prejudicarem a fiação ou a passagem, e estarem saudáveis, todas as árvores sofreriam cortes se não fosse a intervenção do professor. Em nota, a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras de São Paulo afirmou que o pedido de poda partiu do Conselho de Segurança da região, que “considerou o excesso de galhos um problema para a segurança dos frequentadores da praça” e que as podas foram recomendadas após “vistoria e laudos técnicos de engenheiros agrônomos”.
A ação isolada do professor chamou a atenção para algo que está no cotidiano da cidade, mas que pouca gente liga. “Muitos simplesmente não veem as árvores da cidade. Têm essa visão distorcida de que tudo é uma massa verde única. E depois, se você pergunta sobre meio ambiente, as pessoas dizem que apoiam sim, que é fundamental preservar. Morrem de dó quando assistem às imagens na tevê da Floresta Amazônica pegando fogo, mas não se importam de cortar uma árvore na frente de casa”, critica o ambientalista Ricardo Cardim, autor de um projeto de resgate das árvores nativas de São Paulo. “Hoje sabemos que as árvores são na verdade prestadoras de serviços ambientais urbanos”, acrescenta. Leia a íntegra da entrevista abaixo.
Nadando contra a corrente, o professor Carneiro continua atento ao menor sinal de barulho de serra elétrica perto de sua casa. Ele já inclusive entrou em contato com o Ministério Público e a Secretaria do Verde e Meio Ambiente do Estado. “Também estamos nos mobilizando para fazer um abaixo-assinado. Não vou desistir”, diz, orgulhoso e atento, o dom Quixote da pracinha.


"As árvores são prestadoras de serviços ambientais na cidade"

Autor do blog Árvores de São Paulo e criador de um projeto para recuperar a vegetação nativa da cidade, Ricardo Cardim falou a ISTOÉ sobre o problema da falta de verde nas nossas metrópoles.

ISTOÉ - Na última semana, o debate sobre a poda indiscriminada de árvores ganhou destaque em São Paulo. O que pensa sobre esse assunto?

Ricardo Cardim - É aquela velha história: a árvore acaba sendo sempre a vítima de qualquer intervenção urbana. Se há um problema de segurança, [como alegado pela prefeitura] por que não solucionar colocando uma iluminação nova abaixo da copa das plantas? Existe uma mania nacional de colocar a árvore na cidade como um obstáculo, ou somente como um enfeite na cidade. E hoje sabemos que elas são na verdade prestadoras de serviços ambientais urbanos.

E ao invés preservar e usar o verde para gerar bem-estar, o pensamento dominante é: “vamos construir essa rua, tirem essas árvores do caminho”. Como fizeram na marginal do rio Tietê. A árvore é vista como um obstáculo ao progresso, não como uma aliada no bem-estar da cidade. Isso é algo que me lembra os anos 40 e 50 do século passado, quando havia aquele lema de que “São Paulo não pode parar”.

ISTOÉ - Como está a questão da arborização em São Paulo?

Cardim - Hoje na cidade temos áreas que têm diferenças de até 14ºC, por causa da arborização [quanto mais área verde em uma região, mais baixa tende ser a temperatura. Quanto mais áreas cimentadas e asfaltadas, maior a temperatura. Esse fenômeno é conhecido como “ilhas de calor”]. Nos últimos anos tivemos um plantio maior em São Paulo. Mas esse plantio também nem sempre é feito com cuidado. Muitas espécies são plantadas na estação seca, na qual o índice de mortalidade é muito alto.

Outro grande problema que temos é que 80% das árvores nas cidades são estrangeiras. Há uma grande “invasão” de espécies que prejudicam o nosso meio ambiente. Isso levou à extinção em massa de vários animais, que estavam acostumados a se alimentar dessas mesmas plantas durante séculos.

Isso também faz com que a população não conheça as árvores nativas da sua região. Muita gente olha para essas espécies e acham que é um mato que está crescendo ali.

ISTOÉ - Mas como solucionar o problema da falta de verde nas cidades?

Cardim - O primeiro fator é investimento público. O governo tem que dar o peso devido ao meio ambiente, porque esse fator está diretamente ligado à saúde do cidadão. Em segundo lugar é preciso intensificar essa campanha de conscientização. Esse trabalho não precisa ser feito só pelo governo, mas também nas ONGs e nas escolas. É preciso que as pessoas pressionem as autoridades pela limpeza dos rios, por exemplo.

O que falta é o fazer o próprio cidadão entender que o meio ambiente também é na cidade. Que se a pessoa fizer um jardim, cuidar das árvores da sua rua, do seu condomínio, ela está fazendo muito mais do que se ficar se preocupando sobre a Amazônia. As árvores da cidade são vistas como uma coisa romântica, um enfeite para a rua, algo supérfluo.

O que eu vejo é que muitas pessoas da terceira idade, por exemplo, são grandes inimigos das árvores, estão sempre dizendo que a árvore solta folhas na calçada, que deixa a rua escura, que arrebenta o passeio.

ISTOÉ - Manaus ficou em último lugar no levantamento sobre arborização nas metrópoles brasileiras [leia quadro acima]. Não é uma contradição, considerando-se que esta é a capital mais próxima da floresta amazônica?

Cardim - Já estive em Manaus. É uma cidade que não tem nem saneamento básico adequado, que dirá arborização. O que tem de árvores são exemplares antigos e não foi feito um novo plantio. E pode-se notar que é uma arborização muito mal-feita.

Uma cidade que vejo bem arborizada é o Rio de Janeiro. Lá há ruas que são verdadeiros corredores verdes. Mas em âmbito nacional, ainda não há um espaço para se pensar essa questão das árvores nas cidades.

ISTOÉ - Quais são seus projetos atuais?

Cardim - Ultimamente tenho trabalhado no resgate da mata nativa de São Paulo, além de divulgar essa questão através do blog. Eu faço um trabalho de reprodução dessas plantas, estou recriando um trecho de cerrado paulistano original. E assim também estudo as plantas que poderão ser usadas no paisagismo da cidade.

Outra ferramenta com a qual tenho trabalhado são os telhados verdes, jardins nas coberturas dos edifícios nas casas. É uma tecnologia super usada em outros países e torna a cidade mais verde. Se formos pensar, sobrou muito pouco espaço para o verde nas cidades, e a solução é levar isso para cima dos prédios. Atualmente tenho uma empresa que faz consultoria nessa área, e criamos telhados verdes com espécies da mata atlântica e do cerrado.


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O governo federal está em busca de projetos e ações de conservação e manejo sustentável

O governo federal está em busca de projetos e ações de conservação e manejo sustentável dos recursos naturais na Caatinga brasileira para conceder financiamento. O Ministério do Meio Ambiente e a Caixa Econômica Federal trabalham na elaboração de editais para escolha dos projetos que serão divulgados em até 60 dias. Os selecionados receberão o aporte financeiro já no segundo semestre de 2011.
Durante cerimônia de assinatura do termo de compromisso – realizada esta semana – a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, definiu o momento como “histórico”, por se tratar do primeiro ato do governo no Ano Internacional de Florestas.
“Além da Amazônia, começamos a investir em outros biomas e a Caatinga vai nos surpreender com projetos inovadores”, comemorou a ministra.
De acordo com o termo, caberá ao MMA coordenar, por meio do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), a identificação de projetos passíveis e a apresentação deles para financiamento. À Caixa cabe avaliar os projetos apresentados para serem fomentados pelo Fundo Socioambiental do banco e, em parceria com o ministério, acompanhar a execução física e financeira dos projetos, os impactos decorrentes do fomento empreendido para a Política Ambiental e o fortalecimento da agenda social na região.
“O sertão sempre foi associado à seca, à miséria e à pobreza e será muito importante revertermos essa visão, mostrando ao Brasil a riqueza da biodiversidade da Caatinga e a possibilidade de desenvolvermos e mudar a condição de vida das pessoas com o uso sustentável dos recursos”, frisou a presidenta da Caixa, Maria Fernanda Coelho.
Os projetos devem dar ênfase ao combate à desertificação e ao desmatamento e serem preferencialmente focados nos polos das indústrias de cerâmica e gesso, que fazem uso de recursos florestais como lenha e carvão. A intenção do governo é priorizar aqueles que integram a cadeia de insumos da construção civil e que usam matéria-prima proveniente do bioma.
A mesma parceria já foi estabelecida para projetos de conservação no Cerrado, bioma que já conta com o financiamento de R$ 2,67 milhões do Fundo Socioambiental da Caixa.
Vaqueiro residente em área da Caatinga. Foto: Adriano Gambarini
Segundo o MMA, a Caatinga é o único bioma exclusivamente brasileiro e ocupa quase 11% do país (844 mil km2), sendo o principal ecossistema do Nordeste. Cerca de 27 milhões de pessoas vivem, atualmente, na área original da Caatinga, sendo que 80% de seus ecossistemas originais já foram alterados, principalmente por meio de desmatamentos e queimadas, em um processo de ocupação que começou nos tempos do Brasil colônia.
Ainda de acordo com o Ministério, a conservação do bioma está intimamente associada ao combate à desertificação; processo de degradação ambiental que ocorre em áreas áridas, semi-áridas e sub-úmidas secas. No Brasil, 62% das áreas suscetíveis à desertificação estão em zonas originalmente ocupadas por caatinga, sendo que muitas já estão alteradas.
“Se os recursos florestais forem usados de forma sustentável, podem impulsionar o desenvolvimento econômico e socioambiental da região, evitar a desertificação e garantir a sobrevivência das populações sertanejas.”, aponta o MMA.
Fundo – O FSA Caixa foi lançado em dezembro de 2010, com o objetivo de consolidar e ampliar a atuação do banco no incentivo a ações que promovam o desenvolvimento sustentável. O Fundo apoiará financeiramente projetos e investimentos de caráter social e ambiental, por meio de recursos correspondentes a até 2% do lucro da empresa. O aporte também poderá ser associado a doações e repasses de outros fundos, de entidades nacionais e internacionais, interessados em fomentar atividades e projetos socioambientais.
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Administração pública em Ituberá, Bahia e Brasil


Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.
Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público.
O estudo da nomenclatura prospera do sentido de inserir a origem e fundamentos dos termos no contexto do direito na esfera da Administração Pública. São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas versões para a origem do vocábulo administração. A primeira é que esta vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa servir, executar; já a segunda indica que, vem de ad manus trahere, que envolve idéia de direção ou gestão. Nas duas hipóteses, há o sentido de relação de subordinação, de hierarquia. O mesmo autor demonstra que a palavra administrar significa não só prestar serviço, executá-lo, como, outrossim, dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil; e que até, em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo. A administração pública deve estar voltada para atender as necessidades e os direitos da sociedade, pois um Estado não consegue sobreviver sem planejamento e o tal deve ser sistematizado pelos membros que estão a frente da administração pública de cada país.
A administração pública, segundo o autor, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade.
A administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.
Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico).
Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado".
Administração direta e indireta
Administração direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segundo Granjeiro[carece de fontes?], são essas as características das entidades pertencentes à administração indireta: Autarquias: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.(conf. art 5º, I, do Decreto-Lei 200/67); Fundação pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes; Empresa pública: Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei específica para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.(conf. art 5º, II, do Decreto-Lei 200/67); Conforme dispõe o art 5º do Decreto-Lei nº 900, de 1969: Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Empresa Pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Sociedades de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.(conf. art 5º, III, do Decreto-Lei 200/67). Empresas controladas pelo Poder Público podem ou não compor a Administração Indireta, dependendo de sua criação ter sido ou não autorizada por lei. Existem subsidiárias que são controladas pelo Estado, de forma indireta, e não são sociedades de economia mista, pois não decorreram de autorização legislativa. No caso das que não foram criadas após autorização legislativa, elas só se submetem às derrogações do direito privado quando seja expressamente previsto por lei ou pela Constituição Federal, como neste exemplo: "Art. 37. XII, CF - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".
Agências reguladoras e executivas
As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão.
Agências reguladoras
Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade. Não há muitas diferenças em relação à tradicional autarquia, a não ser uma maior autonomia financeira e administrativa, além de seus diretores serem eleitos para mandato por tempo determinado. Essas entidades têm as seguintes finalidades básicas: a) fiscalizar serviços públicos (ANEEL, ANTT, ANAC, ANTAQ); b) fomentar e fiscalizar determinadas atividades privadas (ANCINE); c) regulamentar, controlar e fiscalizar atividades econômicas (ANP); d) exercer atividades típicas de estado (ANVS, ANVISA e ANS).
Agências executivas
São pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou até mesmo órgãos públicos, integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta, que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas. Nelas há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior. São requisitos para transformar uma autarquia ou fundação em uma agência executiva: a) tenham planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; b) tenham celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor. José dos Santos Carvalho Filho cita como agências executivas o INMETRO (uma autarquia) e a ABIN (apesar de ter o termo "agência" em seu nome, não é uma autarquia, mas um órgão público).




O GESTOR PÚBLICO

O Gestor Público tem como função gerir, administrar de forma ética, técnica e transparente a coisa pública, seja esta órgãos, departamentos ou políticas públicas visando o bem comum da comunidade a que se destina e em consonância com as normas legais e administrativas vigentes.
Gestão Pública
Nos dias atuais o papel do gestor público na administração das coisas refentes ao trato das necessidades públicas, vem a maximizar e aperfeiçoar as demandas que faz-se necessário para alcançar uma gama de objetivos estabelecidos pelos órgãos governamentais respaldando também os anseios da comunidade onde está inserida.

Em sentido objetivo é a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. É a administração da coisa pública (res publica).
Já no sentido subjetivo é o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas.
Assim, administração pública em sentido material é administrar os interesses da coletividade e em sentido formal é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que executam a função administrativa do Estado.
As atividades estritamente administrativas devem ser exercidas pelo próprio Estado ou por seus agentes.

Fonte:
 http://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica
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Urbanismo no Brasil

 

O urbanismo, em sua origem entendido como o estudo das cidades, tem na localidade a concepção de um todo, no qual busca-se promover o crescimento e o desenvolvimento, aliados às condições dignas de vida da população. A habitação, energia elétrica, transportes aéreo, aquaviário, ferroviário e rodoviário, trânsito, telefonia, saneamento básico, gestão ambiental e segurança pública são alguns dos objetos de ações urbanísticas.
No Brasil, o planejamento urbano passou por etapas que reproduziram as necessidades e tendências de sua época. Os “planos de embelezamento”, primeira dessas fases, marcaram os anos de 1875 a 1930 e o surgimento do planejamento urbano no país. Geralmente limitados a áreas especificas (principalmente o centro da cidade), esses planos eram em sua maioria influenciados pela tradição europeia e consistiam basicamente no alargamento de vias, erradicação de ocupações de baixa renda nas áreas mais centrais, implementação de infraestrutura, especialmente de saneamento, e ajardinamento de parques e praças.
O segundo momento do planejamento urbano no Brasil (1930 – 1965) recebe o nome de “planos de conjunto” e passa a incluir toda a cidade. Por ele, as vias não são pensadas apenas em termos de embelezamento, mas também em termos de transporte. Já o terceiro momento, “planos de desenvolvimento integrado” (1965 – 1971), é marcado pela complexidade, rebuscamento técnico e sofisticação intelectual, distanciando as propostas contidas no plano de sua execução. Seu principal exemplo é o Plano Doxiadis para o Rio de Janeiro, em 1965. Com quase quinhentas páginas de estudos técnicos, apenas nove eram de implementação e uma era de recomendação. Na quarta fase, “planos sem mapas” (1971 – 1992), contrapondo o momento anterior, os planos passam a ser elaborados sem os diagnósticos técnicos extensos e, até mesmo, sem os mapas espacializando propostas.
Atualmente, o urbanismo no Brasil é marcado por uma enorme diversidade de situações e dinâmicas. A cada dia é maior o número de jovens migrando para os grande centros, fazendo com que algumas cidades do país cresçam a taxas superiores a 10% ao ano, enquanto outras são povoadas pela população mais velha e seus netos. Nas áreas ligadas ao agronegócio, polos industriais, turismo e logística, surgem novas cidades ou as antigas crescem, criando favelas, periferias e loteamentos irregulares. No lado oposto, persiste o esvaziamento demográfico de zonas rurais e pequenas cidades, que se tornam lugar de pobreza e precariedade urbanística.
A solução desses problemas, bem como a realização de ações urbanas é, de acordo com a Constituição Federal de 1988, de competência dos estados e município. No entanto, em âmbito federal, o Brasil possui um ministério de fundamental importância na política urbana, de habitação, saneamento e transporte. Trata-se do Ministério das Cidades que, atuando em consonância com estados, municípios, poderes legislativo e judiciário, além de entidades civis, busca combater as desigualdades sociais, transformando as cidades em espaços mais humanizados, com maior acesso à moradia, saneamento e transporte.
Fonte: Portal online do Ministério das Cidades
Portal online da República Federativa do Brasil
Saboya, R. Urbanismo e planejamento urbano no Brasil – 1875 a
1992
Rolnik, R. Cidade Brasileira: uma ou muitas?. Revista Ciência e
Cultura, São Paulo, v. 23, n. 2, abr./jun. 2004.
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